Por uma internet livre, universal e acessível a todos

  • 20 de Abril de 2016

Nota RAIZ sobre as franquias na Banda Larga



Estamos assistindo estarrecidos e numa velocidade assustadora várias mudanças de ordem socioeconômica sendo implementadas no Brasil, sendo que a maioria delas penaliza sem pudor o povo brasileiro em detrimento de alguma vantagem política ou econômica para aqueles que, historicamente, sempre foram privilegiados e priorizados por legisladores fisiológicos.

Enquanto o ideário neoliberal triunfa e presta culto ao deus-mercado, querendo privatizar o ensino, entregar nosso petróleo, continuar aceitando financiamento privado de campanha e revogar direitos trabalhistas históricos, o golpe na sociedade brasileira e na democracia conquistada com tanto custo, continua a todo vapor promovendo o retrocesso social de nosso país.

Apesar do benefício em inovações que a privatização da Telebrás trouxe para o país, é preciso lembrar que as telecomunicações se constituem um serviço fundamental para uma nação independente e autônoma. Em 2015, mesmo com uma queda de 10,7% em seu lucro, a maior operadora do Brasil, a Telefônica/Vivo, aferiu lucro líquido de R$ 1,12 bilhão, porém aumentou em 5,9% essa cifra antes de computar pagamentos de juros, impostos, depreciação e amortização, aferindo R$ 3,43 bilhões. Por outro lado o consumidor sabe bem o peso do pagamento da mensalidade de uma banda larga inferior ao fornecido no exterior.

Atualmente um pool de empresas responsável pelo fornecimento de acesso à internet está preparando uma mudança que afetará nossos direitos em nome de seu lucro privado, ao mesmo tempo em que presta um péssimo serviço cujo número de reclamações ultrapassa ao dos bancos.

Nós, cidadanistas. devemos nos colocar frontalmente contra o estabelecimento de limite de dados para o uso da internet banda-larga no Brasil. Além de ferir o Marco Civil da Internet criado pela Lei 12,965/2014, que prevê o tratamento dos dados trafegados sem distinção por conteúdo, origem e destino (além de serviço, terminal e aplicação), a nova medida não tem a competência para qualquer mudança na Lei, pois nem Anatel e nem o Comitê Gestor da Internet são instâncias com essas prerrogativas. Somente um decreto do presidente da República pode mudar o Marco Civil, no entanto, nenhuma mudança por decreto poderá ter efeito retroativo à data de sua promulgação.

O Marco Civil em seu artigo 7º, tornou o acesso à internet um direito fundamental equivalente aos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, pois o estabelece como um meio essencial ao exercício da cidadania. Portanto, nenhuma medida de caráter privado, mas com impacto público dessa magnitude, pode discriminar usuários por renda, o que faz com que a medida seja inconstitucional.

Segundo dados do IBGE, 70% das pessoas utilizam a internet para educação e aprendizado, 55% para leitura de jornais e revistas e 42% para interação com autoridades públicas e órgãos do governo. Essas atividades serão impactadas de forma irreversível, afetando não só os serviços ligados a elas, como um direito fundamental assegurado aos usuários de acordo com o Marco Civil. As atividades de lazer, cuja utilização abarca 60% das pessoas é o principal alvo das operadoras, como se entretenimento não fosse um direito fundamental assegurado.

Por uma internet universal, livre e acessível a todos, garantindo o pleno exercício da cidadania de forma democrática e sustentável. Dizemos NÃO e lutaremos com o povo para a garantia de seus direitos.

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* Contribua assinando a petição popular no AVAAZ.org: http://migre.me/tziDw

** Assista ao trailer do filme FREENET, que será lançado no início de maio exclusivamente em circuito independente: http://migre.me/tziJC


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